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13º salário 2026: primeira parcela até 30 de novembro e segunda até 18 de dezembro

Décimo terceiro salário 2026: prazos, cálculo e riscos de atraso

A primeira parcela do décimo terceiro salário (13º salário) de 2026 vence na segunda-feira, 30 de novembro. A segunda tem prazo legal em 20 de dezembro, que cai num domingo, e deve ser paga até sexta-feira, 18 de dezembro. A empresa que perde qualquer dessas datas fica sujeita a multa administrativa por empregado e a cobranças na Justiça do Trabalho.

Base legal do décimo terceiro salário

O direito está previsto no art. 7º, VIII, da Constituição e regulado pelas Leis 4.090/1962 e 4.749/1965. O valor equivale a 1/12 da remuneração de dezembro por mês trabalhado (art. 1º, §1º, da Lei 4.090/1962). A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho conta como mês inteiro (art. 1º, §2º). O empregado admitido ao longo do ano recebe o valor proporcional.

Primeira parcela, até 30 de novembro

A primeira parcela corresponde a metade da remuneração do mês anterior, proporcional aos meses trabalhados, e sai sem desconto de INSS e de Imposto de Renda. A empresa pode pagá-la em qualquer mês entre fevereiro e novembro. O empregado pode pedir o adiantamento junto com as férias, desde que o requerimento ocorra em janeiro (art. 2º, §2º, da Lei 4.749/1965). O pagamento em parcela única também deve respeitar a data de 30 de novembro, segundo a orientação predominante.

Segunda parcela, até 18 de dezembro

A segunda parcela é a diferença entre o valor total devido, calculado sobre a remuneração de dezembro, e o adiantamento. Os descontos de INSS e de Imposto de Renda incidem sobre o total e são retidos nela, por isso o valor líquido é menor que o da primeira. O prazo legal é 20 de dezembro (art. 1º da Lei 4.749/1965). Como a data cai num domingo em 2026, a empresa deve pagar até sexta-feira, 18 de dezembro. Pagar na segunda-feira, 21, ultrapassa o limite.

As horas extras habituais entram no cálculo, conforme a Súmula 45 do TST.

Exemplo de cálculo

Um empregado com salário de R$ 3.000 e 12 meses trabalhados em 2026 recebe R$ 1.500 de primeira parcela, sem descontos, até 30 de novembro. A segunda parcela é o saldo de R$ 1.500, com INSS e Imposto de Renda retidos sobre o total de R$ 3.000. Se ele foi admitido em 1º de agosto, tem direito a 5/12 do salário, ou R$ 1.250, e a primeira parcela é de R$ 625. A conta muda quando há horas extras, comissões ou adicionais habituais, que entram na média.

Rescisão e admissão ao longo do ano

O empregado dispensado sem justa causa recebe o décimo terceiro proporcional, calculado sobre a remuneração do mês da rescisão (art. 3º da Lei 4.090/1962). O pedido de demissão também gera o direito ao proporcional, conforme a Súmula 157 do TST. Os admitidos em 2026 recebem 1/12 por mês trabalhado, e a fração de 15 dias ou mais conta como mês inteiro. Esses valores entram no acerto rescisório e não dependem do calendário de novembro e dezembro.

Quem tem direito

Têm direito os empregados com carteira assinada e os domésticos. Prestadores contratados como pessoa jurídica não recebem décimo terceiro. Se a relação reúne subordinação e habitualidade, a Justiça do Trabalho pode reconhecer o vínculo empregatício (art. 3º da CLT) e condenar a empresa a pagar as parcelas dos anos anteriores, com reflexos.

Falta de caixa não justifica o atraso

A lei não prevê adiamento do décimo terceiro por dificuldade financeira da empresa. Quem projeta caixa curto em dezembro deve pagar a primeira parcela dentro do prazo e planejar a segunda desde novembro, porque o atraso de qualquer uma das duas gera a mesma penalidade. A convenção coletiva pode fixar condições próprias, desde que respeite os limites legais.

Riscos de atraso e de erro de cálculo

O atraso sujeita a empresa a multa administrativa, aplicada por empregado na fiscalização do trabalho. O empregado também pode cobrar a diferença na Justiça do Trabalho, com correção e juros, e o FGTS incide sobre o valor. Os erros mais comuns são ignorar a média das horas extras e esquecer a fração de 15 dias. Em 2026, também é erro tratar o dia 20 de dezembro como prazo de pagamento.

Reflexos no caixa e nos encargos

Sobre o décimo terceiro incidem FGTS e contribuição previdenciária patronal, o que eleva o custo acima do valor pago ao empregado. No exemplo de um salário de R$ 3.000, o FGTS de 8% soma R$ 240 sobre o décimo terceiro integral. A empresa deve projetar esses encargos junto com as duas parcelas e reservar o caixa de dezembro com folga.

Como organizar o pagamento

O primeiro passo é apurar as variáveis de cada empregado, como horas extras, comissões e adicionais habituais. Depois, a empresa confirma quem já recebeu adiantamento nas férias e calcula os proporcionais dos admitidos e desligados. Por fim, programa o crédito para que o valor esteja disponível ao empregado até a data-limite, e não apenas ordenado nela. Guardar os cálculos e os comprovantes de cada parcela facilita a defesa em fiscalização ou em ação trabalhista.

O que conferir antes de fechar novembro

A empresa deve verificar quem já recebeu adiantamento nas férias, quais empregados foram admitidos ou desligados em 2026 e quais recebem variáveis habituais. Vale também conferir se a folha de dezembro já considera a data de 18 de dezembro para a segunda parcela.

Perguntas frequentes sobre o 13º salário 2026

Quando vence a primeira parcela do 13º em 2026?

Em 30 de novembro, uma segunda-feira. A empresa pode pagar antes, entre fevereiro e novembro.

O 13º pode ser pago em parcela única?

Sim, desde que o pagamento integral ocorra até 30 de novembro, segundo a orientação predominante.

O que acontece se a empresa atrasar o 13º?

A empresa fica sujeita a multa administrativa por empregado e a ação trabalhista com correção e juros. O atraso de uma das parcelas já configura a infração.

Por que a segunda parcela é menor que a primeira?

Porque os descontos de INSS e de Imposto de Renda incidem sobre o valor total e são retidos na segunda parcela.

Quem foi contratado no meio do ano recebe o 13º?

Sim, de forma proporcional. O empregado recebe 1/12 por mês trabalhado, e a fração de 15 dias ou mais conta como mês inteiro.

A conferência da folha e dos contratos com PJ, feita por um advogado em São Carlos com atuação em direito empresarial e trabalhista antes do vencimento, reduz substancialmente o risco de multa e de passivo oculto.

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